Em atendimento às disposições da Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009, que alterou a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e ao Decreto n0. 7.185, de 27 de maio de 2010, esta opção permite o acesso às informações sobre os valores arrecadados por uma entidade contábil (receitas) e sobre os gastos públicos em que foram utilizados esses recursos (despesas) durante determinado exercício.

    Informações publicas, que são de interesse coletivo, conforme determina a Lei de Acesso a Informação - LEI 12.527, de 18/11/2011.

    gallery/perguntas_frequentes
    gallery/acessoinformacao2
    gallery/links-uteis_fpm-amupe
    gallery/links-uteis_emissoes.-amupe
    gallery/índice
    gallery/tcepe

    Última atualização : 04/04/2017